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24 de Julho de 2021

Saiba mais sobre saída temporária

Alterações com a Lei Pacote Anticrime

Floriano Moreira Advocacia, Advogado
há 11 meses

A saída temporária, conhecida como “saidinha”, está disciplina no artigo 122 e seguintes da Lei de Execucoes Penais, é concedida para aqueles que cumprem pena em regime semiaberto e tem a finalidade de contribuir na ressocialização do indivíduo. Os reeducandos poderão obter a autorização nos casos: I-visita à família; II- frequência a curso supletivo profissionalizante, instrução do 2º grau ou superior; III- participação em atividades para o retorno ao convívio social.

Para que seja concedida, devem ser preenchidos os requisitos do artigo 123 da LEP:

I- comportamento adequado;

II- cumprimento mínimo de 1/6 da pena se o condenado for primário, e ¼ se reincidente;

III- compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

Além disso, a autorização será concedida por prazo de até 07 dias, podendo ser renovado por mais 4 vezes durante o ano, com intervalo mínimo de 45 dias entre uma e outra. Com exceção do curso profissionalizante.⠀

Quem concede é o Juiz da Vara de Execuções Penais e geralmente é dado em datas comemorativas como dias dos pais, páscoa, dia das mães, natal, etc. ⠀

O benefício era muito questionado devido à controvérsia que causava ao permitir, por exemplo, que deixassem a prisão nessas ocasiões presos como Susane Von Richthofen, no dia das mães/pais, bem como o casal Nardoni, condenados pela morte da garota Isabella Nardoni, no dia das crianças.⠀

ATENÇÃO: AGORA, na vigência da nº 13.964/2019, mais conhecida como Pacote Anticrime, as pessoas condenadas por CRIMES HEDIONDOS QUE RESULTEM MORTE, NÃO TERÃO DIREITO À SAÍDA TEMPORÁRIA (artigo 122,§ 2º, LEP). Contudo, essa alteração é válida somente para os fatos ocorridos APÓS a vigência da referida Lei (23 de janeiro de 2020), pois a Lei Penal não retroage, SALVO para beneficiar o réu. Sendo assim, os fatos ocorridos ANTES do dia 23 de janeiro de 2020, não sofrerão alterações. ⠀

Ademais, o artigo 125 da LEP, traz as hipóteses de revogação do benefício: quando o condenado praticar fato definido como crime doloso; for punido por falta grave; desatender as condições impostas; revelar baixo grau de aproveitamento do curso.

Todavia, poderá ser recuperado o direito a saída temporária, se o condenado for absolvido no processo que revogou o direito; se cancelada a punição disciplinar ou pela demonstração do merecimento do condenado.

Por fim, insta ressaltar que ao conceder a saída temporária, o juiz poderá impor condições compatíveis com o caso e a situação pessoal do condenado:

- endereço onde reside a família, onde o beneficiário irá se encontrar durante o gozo do benefício.

-recolhimento no período noturno.

-proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres.

Advogada Isadora Cristina Moreira Borges 448.567 OAB/SP

Advogada Maria Luiza Floriano 433.792 OAB/SP

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